| Projeto: |
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PL 551 13/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0551-2015 |
| Promovente: |
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Salomão Pereira / Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO "VIA RÁPIDA" DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÕES RELACIONADAS ÀS QUESTÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA OU POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AUTUACAO / AVALIACAO / COBRANCA / CONSERVACAO / DIARIAS / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DOCUMENTACAO / GUINCHO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEILAO / MULTA / NOTIFICACAO / PAGAMENTO / PERMANENCIA / PRAZO / PROPRIETARIO / PUBLICACAO / REDUCAO / RETIRADA / SEGURANCA / VALOR / VEICULOS APREENDIDOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1128-2016
ver documento Conjpl0551-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | CCJ | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | CCJ | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | ADM | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 28/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2016 | Encaminhado em 28/11/2016 | | ADM | Recebido em 01/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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